Município reconhece irregularidades e se compromete a realizar concurso público e reorganizar cargos
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BELO HORIZONTE – O município de Bom Jesus da Penha firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com o objetivo de corrigir irregularidades no quadro de pessoal da administração municipal.
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Pelo acordo, a prefeitura reconheceu a existência de cargos em comissão, contratações e nomeações realizadas de forma irregular. Com isso, o município assumiu o compromisso de adotar medidas para adequar sua estrutura administrativa às exigências legais e constitucionais.
Segundo o Ministério Público, o TAC estabelece um cronograma detalhado para a regularização da situação, incluindo a realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos, conforme determina a legislação.
O acordo também prevê a redução gradual das contratações irregulares e a reorganização dos cargos comissionados, que devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, como determina a Constituição Federal.
O objetivo é garantir mais transparência, legalidade e eficiência na gestão pública, evitando práticas que possam comprometer o funcionamento adequado dos serviços prestados à população.
O Ministério Público acompanhará o cumprimento das medidas previstas no TAC. Caso o acordo não seja cumprido, o município poderá sofrer sanções estabelecidas no próprio termo.
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Bom Jesus da Penha Online 
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